O que é a Reforma Tributária do Consumo?

A Reforma Tributária do Consumo é uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas. Instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 e LC 227/2026, ela substitui cinco tributos fragmentados — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um modelo unificado de IVA Dual: o CBS (federal) e o IBS (subnacional).

O novo sistema adota o princípio do destino (o imposto fica onde o consumo ocorre), não-cumulatividade plena, alíquota uniforme por produto ou serviço e devolução automática de créditos via split payment. A transição ocorre entre 2026 e 2033, com os tributos antigos sendo gradualmente extintos.

📋 EC 132/2023 📄 LC 214/2025 ⚖️ IBS + CBS = IVA Dual 🔄 Transição 2026–2033
Wiki SAP · Reforma Tributária

Conceitos

O que cada coisa significa, com a norma que a define. 10 conceitos indexados.

Conceito
Alíquota de referência
Percentual calculado para preservar a arrecadação durante a substituição dos tributos, fixado por resolução do Senado Federal. Ainda não definida.
3 normas relacionadas
Conceito
Alíquota-teste de 2026
Percentual simbólico de 1% aplicado em 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), sem recolhimento efetivo.
2 normas relacionadas
Conceito
Apuração de IBS e CBS
Como funciona o cálculo mensal do IBS e da CBS, as diferenças em relação à apuração de PIS/Cofins e ICMS, e o papel do DPS e da DIBS.
2 normas relacionadas
Conceito
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
Tributo federal que substitui PIS, Cofins e parte da função do IPI. Cobrança efetiva a partir de 01/01/2027.
2 normas relacionadas
Conceito
Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Órgão que administra o IBS: edita o regulamento, arrecada, distribui a receita entre entes e decide o contencioso administrativo.
2 normas relacionadas
Conceito
DeRE — Declaração de Regimes Específicos
Obrigação acessória para contribuintes sujeitos a regimes específicos de apuração de IBS e CBS.
2 normas relacionadas
Conceito
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
Tributo de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, que substitui ICMS e ISS. Transição de 2029 a 2032.
3 normas relacionadas
Conceito
Imposto Seletivo
Tributo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Alíquotas ainda não fixadas em lei.
2 normas relacionadas
Conceito
IVA dual
Modelo adotado no Brasil, com um tributo federal (CBS) e outro subnacional (IBS) operando sob regras comuns.
2 normas relacionadas
Conceito
Split payment
Mecanismo em que o tributo é separado e recolhido no momento da liquidação financeira do pagamento, antes de o valor líquido chegar ao fornecedor.
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