Resolução CGSN nº 194/2026
Prorroga os prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027 e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS, e redefine a janela de cancelamento das opções, alterando a Resolução CGSN nº 186/2026.
O que é
Resolução que prorroga os prazos da Resolução CGSN nº 186/2026. Publicada no DOU de 28/09/2026 com base na Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026.
O que mudou
As duas datas da janela de setembro foram prorrogadas, mas não para o mesmo dia:
| Evento | Prazo original (Res. 186) | Prazo atual (Res. 194) |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional 2027 | 01/09 a 30/09/2026 | 01/09 a 15/10/2026 |
| Opção pelo regime regular de IBS/CBS (jan a jun/2027) | 01/09 a 30/09/2026 | 01/09 a 30/10/2026 |
| Regularização de pendências após indeferimento | 30 dias da ciência | até 30/10/2026 |
| Cancelamento irretratável das opções | até 30/11/2026 | 03/11 a 20/12/2026 |
Consequência prática
A janela de cancelamento deixou de ser um prazo simples (“até 30/11”) e passou a ter data de início (03/11). Cancelamentos feitos antes de 03/11 não são válidos — o cancelamento passa a ser irretratável apenas dentro desse novo período.
Fontes
Verificado em 16/10/2026